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Dívida Ativa

O submódulo Dívida Ativa, que pertence ao módulo Cobrança, tem como objetivo tratar das questões relacionadas com os valores em cobrança em dívida ativa. A Dívida Ativa é composta pela totalidade dos créditos (líquidos e certos) que compõem o Ativo Permanente do governo em todas as esferas: nacional, estadual ou municipal. Esses créditos podem ser tanto de natureza tributária quanto não-tributária, desde que regularmente inscritos nos órgãos públicos competentes, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão proferida em processo regular.

A inscrição na Dívida Ativa se dá, por exemplo, na ocorrência de falta do pagamento do IPTU devido ao município, gerando uma certidão positiva de débito ao contribuinte, demonstrando sua inadimplência e determinando prazos e penalidades previstas em lei. Porém, o processo de inscrição de Dívida Ativa do GSAN concentra-se nos débitos relativos à cobrança de consumo de água e esgoto para companhias municipais de abastecimento de água e saneamento. Para a inscrição dos débitos na Dívida Ativa é considerada a inadimplência do exercício do ano anterior.

O Submódulo Dívida Ativa contém as seguintes funcionalidades:

Processos Jurídicos



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ajuda/cobranca/divida_ativa.txt · Última modificação: 03/05/2019 20:34 por moises.simoes